Curso de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Bem-vindo ao Curso de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reúne direitos que atingem a vida diária de milhões de pessoas, e conhecê-la ajuda a exercer e a respeitar esses direitos. O curso…

Curso gratuito20 aulas100 h de carga horáriaTodos os níveis399 alunos

A carga horária do curso (100 h) mostra o tamanho do conteúdo. O certificado digital gratuito traz carga horária de 2 horas. Para até 60 ou até 100 horas no certificado, peça o exclusivo.

Sobre o curso

Curso Online Grátis de Estatuto da Pessoa com Deficiência com Certificado Válido.

Apresentação do Curso

Bem-vindo ao Curso de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reúne direitos que atingem a vida diária de milhões de pessoas, e conhecê-la ajuda a exercer e a respeitar esses direitos. O curso apresenta o caminho completo: a origem e a estrutura da lei, o conceito de pessoa com deficiência, a igualdade e a não discriminação, o atendimento prioritário e o direito à vida e à habilitação; depois a saúde, a educação, o trabalho, a moradia, a assistência social e a previdência e a cultura, o lazer e o transporte; em seguida a acessibilidade, a comunicação, a tecnologia assistiva, a participação política e o acesso à justiça e a capacidade legal; e fecha com os crimes, a violência e a proteção, as políticas públicas, o roteiro para exercer direitos e a integração do conteúdo.

Estrutura e Duração do Curso

O curso tem 20 aulas estruturadas em 4 módulos progressivos, com carga horária mínima recomendada de 60 horas de estudo, somando a leitura das aulas e o estudo individual do aluno.

Objetivo Geral

Introduzir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ajudando o aluno do curso a entender a origem e a estrutura da lei, o conceito de pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial, a igualdade e a vedação de discriminação, o atendimento prioritário, os direitos à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, à assistência social, à previdência, à cultura, ao lazer e ao transporte, as regras de acessibilidade, de comunicação e de tecnologia assistiva, a participação política, o acesso à justiça, a curatela e a tomada de decisão apoiada, os crimes e a proteção contra a violência, as políticas públicas e a participação social, e a exercer e defender direitos por meio de pedidos, reclamações e ajuda jurídica.

Público-alvo

  • Pessoas com deficiência e familiares que querem conhecer os direitos garantidos em lei.
  • Profissionais de educação, saúde, assistência social, atendimento ao público e recursos humanos que lidam com pessoas com deficiência.
  • Estudantes de direito, serviço social, pedagogia, psicologia, administração e áreas afins.
  • Gestores públicos e privados, servidores, conselheiros e membros de organizações que atuam com inclusão.
  • Cidadãos interessados em acessibilidade, igualdade e direitos humanos.

Carga Horária e Estrutura do Curso

  • Nível do Curso: Introdutório em Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • Carga Horária Mínima: 60 horas
  • Modalidade: EAD / Online
  • Certificado: Certificado de curso livre em Estatuto da Pessoa com Deficiência (conforme diretrizes de educação livre)

Importante: este é um curso livre de caráter introdutório e educativo, não substitui a orientação de advogados, defensores públicos, promotores e outros profissionais, não é assessoria jurídica, não qualifica casos concretos e não promete resultados. As pessoas, as instituições, as escolas, as empresas e as situações dos exemplos são fictícias e foram inventadas para exercício. A Lei 13.146/2015 foi alterada várias vezes e o texto foi consultado em novembro de 2026, e artigos, penas, percentuais, prazos, benefícios e regulamentos devem ser conferidos na redação vigente e nas fontes oficiais. Nomes de órgãos, programas e canais de denúncia mudam. Normas técnicas, regras de benefícios e decisões judiciais variam e devem ser consultadas diretamente. Os exercícios trazem sugestões de resposta quando cabem.

Estrutura Modular: 20 Aulas no Total

Módulo 1: Fundamentos, Conceitos e Igualdade (Aulas 01 a 05)

  • Aula 01: Introdução ao Estatuto da Pessoa com Deficiência: Origem, Convenção da ONU, Estrutura da Lei 13.146/2015 e Como Usar Este Curso
  • Aula 02: Quem É a Pessoa com Deficiência: Conceito, Avaliação Biopsicossocial, Barreiras, Definições Importantes e Outras Leis de Reconhecimento
  • Aula 03: Igualdade e Não Discriminação: Capacidade Civil, Vedação de Discriminação, Adaptações Razoáveis, Ações Afirmativas e Proteção contra a Violência
  • Aula 04: Atendimento Prioritário e Proteção no Dia a Dia: Art. 9º, Lei 10.048/2000, Acompanhante, Filas, Serviços, Processos e Atendimento Domiciliar
  • Aula 05: Direito à Vida, à Habilitação e à Reabilitação: Consentimento, Autonomia, Habilitação, Redes de Serviços e Pesquisa com Pessoas com Deficiência

Módulo 2: Direitos Fundamentais: Saúde, Educação, Trabalho, Renda e Lazer (Aulas 06 a 10)

  • Aula 06: Direito à Saúde: SUS, Planos de Saúde, Acompanhante, Tratamento Fora do Domicílio, Acessibilidade nos Serviços e Notificação de Violência
  • Aula 07: Direito à Educação: Sistema Inclusivo, Obrigações do Poder Público e das Escolas Privadas, Processos Seletivos e a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
  • Aula 08: Direito ao Trabalho: Igualdade, Habilitação Profissional, Emprego Apoiado, Reserva de Vagas, Aprendizagem, Concursos e Combate à Discriminação
  • Aula 09: Moradia, Assistência Social, Previdência e Renda: Habitação, BPC, Auxílio-Inclusão, Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, Pensão e Benefícios
  • Aula 10: Cultura, Esporte, Turismo, Lazer, Transporte e Mobilidade: Cinemas, Teatros, Hotéis, Vagas, Táxi, Locadoras, Transporte Coletivo e Passe Livre
  • Aula 11: Acessibilidade e Desenho Universal: Edificações, Vias, Atestado de Acessibilidade, Condomínios, Normas Técnicas e Como Cobrar Adequações
  • Aula 12: Acesso à Informação e à Comunicação: Sites Acessíveis, Libras, Legendas, Audiodescrição, Livros e Documentos em Formato Acessível
  • Aula 13: Tecnologia Assistiva, Ciência e Tecnologia: Conceito, Acesso, Crédito, Importação, Tributos, SUS e Inovação para a Inclusão
  • Aula 14: Participação na Vida Pública e Política e Acesso à Justiça: Voto Acessível, Candidaturas, Conselhos, Prioridade Processual, Defensoria e Serviços Notariais
  • Aula 15: Capacidade Legal: Curatela como Medida Extraordinária, Tomada de Decisão Apoiada, Atos Patrimoniais, Prestação de Contas e Direitos Preservados

Módulo 4: Crimes, Proteção, Políticas e Prática (Aulas 16 a 20)

  • Aula 16: Crimes e Infrações Contra a Pessoa com Deficiência: Discriminação, Apropriação de Bens, Abandono, Retenção de Cartão e Outras Condutas Punidas
  • Aula 17: Violência, Abuso e Negligência: Sinais, Grupos Mais Vulneráveis, Dever de Comunicar, Canais de Denúncia, Acolhimento e Rede de Proteção
  • Aula 18: Políticas Públicas, Instituições e Participação Social: Órgãos, Conselhos, Cadastro-Inclusão, Planos Governamentais, Dados e Controle Social
  • Aula 19: Exercer e Defender Direitos na Prática: Roteiro de Ação, Registros, Pedidos por Escrito, Reclamações, Defensoria, Ações Judiciais e Casos Resolvidos
  • Aula 20: Integração, Casos, Plano de Estudos, Pontos Que Merecem Confirmação e Fechamento do Curso

O que você vai aprender

  • Introdução ao Estatuto da Pessoa com Deficiência: Origem, Convenção da ONU, Estrutura da Lei 13.146/2015 e Como Usar Este Curso
  • Quem É a Pessoa com Deficiência: Conceito, Avaliação Biopsicossocial, Barreiras, Definições Importantes e Outras Leis de Reconhecimento
  • Igualdade e Não Discriminação: Capacidade Civil, Vedação de Discriminação, Adaptações Razoáveis, Ações Afirmativas e Proteção contra a Violência
  • Atendimento Prioritário e Proteção no Dia a Dia: Art. 9º, Lei 10.048/2000, Acompanhante, Filas, Serviços, Processos e Atendimento Domiciliar
  • Direito à Vida, à Habilitação e à Reabilitação: Consentimento, Autonomia, Habilitação, Redes de Serviços e Pesquisa com Pessoas com Deficiência
  • Direito à Saúde: SUS, Planos de Saúde, Acompanhante, Tratamento Fora do Domicílio, Acessibilidade nos Serviços e Notificação de Violência

Conteúdo do curso

20 aulas · 100 h
  1. Aula 01: Introdução ao Estatuto da Pessoa com Deficiência: Origem, Convenção da ONU, Estrutura da Lei 13.146/2015 e Como Usar Este Curso
  2. Aula 02: Quem É a Pessoa com Deficiência: Conceito, Avaliação Biopsicossocial, Barreiras, Definições Importantes e Outras Leis de Reconhecimento
  3. Aula 03: Igualdade e Não Discriminação: Capacidade Civil, Vedação de Discriminação, Adaptações Razoáveis, Ações Afirmativas e Proteção contra a Violência
  4. Aula 04: Atendimento Prioritário e Proteção no Dia a Dia: Art. 9º, Lei 10.048/2000, Acompanhante, Filas, Serviços, Processos e Atendimento Domiciliar
  5. Aula 05: Direito à Vida, à Habilitação e à Reabilitação: Consentimento, Autonomia, Habilitação, Redes de Serviços e Pesquisa com Pessoas com Deficiência
  6. Aula 06: Direito à Saúde: SUS, Planos de Saúde, Acompanhante, Tratamento Fora do Domicílio, Acessibilidade nos Serviços e Notificação de Violência
  7. Aula 07: Direito à Educação: Sistema Inclusivo, Obrigações do Poder Público e das Escolas Privadas, Processos Seletivos e a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
  8. Aula 08: Direito ao Trabalho: Igualdade, Habilitação Profissional, Emprego Apoiado, Reserva de Vagas, Aprendizagem, Concursos e Combate à Discriminação

Certificado gratuito ou exclusivo

A carga horária do curso serve apenas como referência para a quantidade de conteúdo do curso. O certificado gratuito mostrará a carga horária de conclusão como 2 horas. Para opções com mais carga horária, conheça os modelos exclusivos.

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Carga horária no certificado2 horas
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  • CPF opcional no documento
  • Na sua conta assim que o pagamento for aprovado, e por e-mail em seguida
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Precisa de vários certificados? Os kits de 3, 5 ou 10 têm preço menor por unidade.

Dúvidas frequentes

A carga horária do curso é a do meu certificado?

Não. A carga horária do curso mostra o tamanho do conteúdo. O certificado digital gratuito comprova a conclusão e traz carga horária de 2 horas. Para um certificado com até 60 ou até 100 horas, peça o certificado exclusivo.

Preciso pagar para fazer este curso?

Não. O curso e o certificado digital em PDF são gratuitos. O certificado exclusivo é opcional e pago.

Como recebo o certificado gratuito?

Ao concluir 100% do curso, o certificado fica disponível na sua conta, na aba Perfil, em PDF para baixar e imprimir.

Terminei o curso e o certificado não apareceu. O que fazer?

O certificado só é emitido quando as aulas foram concluídas na sequência, da primeira à última. Se isso não aconteceu, abra a página do curso e use a opção “Refazer curso”.

Os cursos são reconhecidos pelo MEC?

O MEC autoriza e reconhece cursos regulares, como graduação e pós-graduação. Nossos cursos são cursos livres de qualificação profissional, com base na LDB (Lei nº 9.394/1996, arts. 39 e 42) e no Decreto nº 5.154/2004. Eles não precisam de autorização do MEC e não dão diploma. O certificado comprova que você concluiu o curso; se ele vale como horas complementares ou em concurso, quem decide é cada instituição ou edital.

Grátis100 h · 20 aulas
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