Curso Online da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) com Certificado válido.

Apresentação do Curso

Bem-vindo ao Curso Online da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Este curso foi desenvolvido para servidores públicos, advogados, pregoeiros, agentes de contratação, pareceristas jurídicos e empresários licitantes que buscam dominar o novo regime de compras públicas no Brasil. O treinamento fornece uma base jurídica e prática profunda sobre os princípios norteadores, governança das contratações, fase preparatória, modalidades licitatórias e os instrumentos auxiliares essenciais para atuar com legalidade e eficiência.

Objetivo Geral

Capacitar o aluno a interpretar e aplicar os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, elaborar estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), conduzir processos licitatórios nas modalidades atualizadas, gerenciar riscos e atuar com segurança jurídica na transição definitiva para o novo marco legal das licitações.

Público-alvo

• Servidores Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal envolvidos em licitações e contratos.
• Agentes de Contratação, Pregoeiros, Membros de Comissões de Contratação e Assessores Jurídicos.
• Advogados, Consultores Especializados e Auditores de Controle Interno e Externo.
• Empresários, Licitantes e Gestores Comerciais que vendem para o Governo.

Carga Horária e Estrutura Normativa

Nível do Curso	Carga Horária Mínima	Modalidade	Certificado Aceito
Capacitação Profissional	40 horas	EAD / Online	Horas Complementares / Progressão Funcional

Estrutura Modular: 15 Aulas

Módulo 1: Fundamentos, Governança e Fase Preparatória (Aulas 01 a 05)

• Aula 01: Âmbito de Aplicação, Princípios e Visão Geral da Lei nº 14.133/2021
  • Abrangência nacional (União, Estados, DF e Municípios), substituição das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, diretrizes e novos princípios (planejamento, transparência, segregação de funções e eficácia).
• Aula 02: Governança das Contratações, Agente de Contratação e Segregação de Funções
  • Estrutura de governança, atribuições e responsabilidades do Agente de Contratação e Comissão de Contratação, pregoeiro e vedações quanto ao conflito de interesses.
• Aula 03: Planejamento da Contratação: Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Plano de Contratações Anual (PCA)
  • Elaboração do ETP (elementos essenciais e facultativos), identificação da necessidade da Administração, alinhamento ao PCA e análise do mercado.
• Aula 04: Matriz de Riscos, Termo de Referência (TR) e Projeto Básico
  • Mapeamento e alocação de riscos entre as partes, especificação do objeto no TR, diretrizes para elaboração do Projeto Básico e Executivo em obras e serviços de engenharia.
• Aula 05: Pesquisa de Preços e Estimativa do Valor da Contratação
  • Metodologia da Instrução Normativa e regulamentos, parâmetros para fixação do valor estimado, utilização do painel de preços, compras governamentais anteriores e pesquisa com fornecedores.

Módulo 2: Modalidades, Critérios de Julgamento e Procedimentos (Aulas 06 a 10)

• Aula 06: Modalidades Licitatórias I: Pregão e Concorrência
  • Unificação de procedimentos, obrigatoriedade do formato eletrônico, aplicação do Pregão para bens e serviços comuns e uso da Concorrência.
• Aula 07: Modalidades Licitatórias II: Diálogo Competitivo, Leilão e Concurso
  • Introdução do Diálogo Competitivo para soluções inovadoras ou complexas, rito do Leilão eletrônico e regras do Concurso para trabalhos técnicos/artísticos.
• Aula 08: Critérios de Julgamento e Modos de Disputa
  • Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance; modos de disputa aberto, fechado e combinado.
• Aula 09: Procedimentos Auxiliares do Sistema de Registro de Preços (SRP)
  • Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços (SRP) e registro cadastral.
• Aula 10: Contratação Direta: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
  • Hipóteses atualizadas de inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa pelo valor ou situação emergencial, procedimento simplificado e dever de motivação.

Módulo 3: Fase Externa, Gestão Contratual e Sanções (Aulas 11 a 15)

• Aula 11: Edital, Impugnações, Esclarecimentos e Julgamento de Propostas
  • Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), prazos do edital, análise de exequibilidade das propostas e saneamento de erros formais.
• Aula 12: Habilitação, Fase Recursal e Homologação
  • Habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista; inversão de fases; recurso único e encerramento da licitação.
• Aula 13: Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
  • Papel e atribuições do gestor e fiscais do contrato (técnico, administrativo e setorial), acompanhamento da execução e recebimento do objeto.
• Aula 14: Alterações Contratuais, Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Extinção
  • Aditivos contratuais de valor e prazo, reajuste em sentido estrito, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro ($Álea$ extraordinária) e hipóteses de rescisão/extinção.
• Aula 15: Infrações, Sanções Administrativas, Portal Nacional (PNCP) e Avaliação Final
  • Tipificação das infrações, gradação das penalidades (advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade), usabilidade do PNCP, aspectos de biossegurança jurídica e avaliação final.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O certificado deste curso é aceito em órgãos públicos para progressão funcional?
   • Sim. O certificado é emitido em conformidade com a Lei nº 9.394/96 (LDB) para cursos livres de capacitação e aperfeiçoamento profissional, atendendo aos requisitos de escolas de governo e planos de cargos e carreiras do serviço público.
2. É necessário ser advogado para fazer este curso?
   • Não. O curso foi estruturado de forma progressiva, atendendo desde agentes públicos e empresários iniciantes até profissionais jurídicos experientes que buscam aprofundamento na Lei nº 14.133/2021.
3. Qual a principal mudança no planejamento da fase preparatória na Nova Lei?
   • A Lei nº 14.133/2021 tornou obrigatório o planejamento integrado por meio do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e da Gestão de Riscos antes da elaboração do edital, visando reduzir aditivos e falhas na execução contratual.