Aula 07 – Teoria Geral do Direito Penal




Curso de Direito Penal para Concursos e Exame da OAB

Aula 07 – Teoria Geral do Direito Penal

O Direito Penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas.

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